O PLP04/22 é um Projeto de Lei que propõe a incorporação da contagem de tempo, durante a vigência da Lei Complementar 173 (de 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021), para aquisição de direitos, como: anuênios, triênios, quinquênios e licença prêmio. O autor do projeto é o senador Alexandre Silveira (PSD-MG).
Sendo aprovado, o PLP pode reduzir os prejuízos impostos aos servidores públicos, restabelecendo seus direitos.
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